A luta pela titulação do Quilombo da Fazenda, em Ubatuba, São Paulo.
MOÇÃO DE REPÚDIO À POSTURA ADOTADA PELA FUNDAÇÃO FLORESTAL NO PROCESSO DE TITULAÇÃO DO QUILOMBO DA FAZENDA
O Fórum de Comunidades Tradicionais Indígenas, Quilombolas e Caiçaras de Angra dos Reis (RJ), Paraty (RJ) e Ubatuba (SP) vem a público manifestar seu REPÚDIO à conduta perversa e opressora da Fundação Florestal-SP que, há anos, vem violando direitos territoriais da comunidade do Quilombo da Fazenda.
Em 20 de janeiro de 2006, foi publicada no Diário Oficial a certidão de auto-reconhecimento emitida pela Fundação Palmares. Em março de 2007, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP concluiu o Relatório Técnico-Científico sobre os remanescentes da Comunidade do Quilombo da Fazenda, atestando os direitos dessa comunidade sobre o território que ocupam há gerações.
Em total descaso e desrespeito a toda a legislação vigente, que protege essa população, o processo vem se arrastando na Fundação Florestal - SP, que precisa ser ouvida em razão da sobreposição do território com o Parque Estadual da Serra do Mar - PESM, desde meados 2007.
Além da demora no processo de titulação do território, a comunidade ainda vem sendo estrangulada pelas medidas impostas pelo Parque Estadual da Serra do Mar - PESM que, desde sua criação, restringe e/ou proíbe a população de usar os recursos naturais, de reformar e/ou construir suas casas de moradia, de fazer roças, plantar, prejudicando seus modos de vida e subsistência, limitando e/ou dificultando sua reprodução cultural, social e econômica.
A comunidade do Quilombo da Fazenda representa grupo étnico/tradicional que goza de proteção jurídica constitucional entre outros dispositivos legais.
Representando um avanço no que se refere à proteção legal das populações tradicionais, foi instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, através do decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que tem como principal objetivo:
...”promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento, e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
As populações tradicionais têm, portanto, direito garantido ao território cultural, necessário ao exercício e desenvolvimento das mais diferentes formas de conhecimentos, inovações e práticas culturais como música, contos, lendas, danças, bem como de técnicas artesanais que vão desde o manejo de recursos naturais até métodos de caça e pesca e conhecimentos sobre sistemas ecológicos e espécies com propriedades farmacêuticas, alimentícias e agrícolas.
Assim, não pode a Fundação Florestal-SP fechar os olhos para as garantias legais que a comunidade do Quilombo da Fazenda possui.
Diante do exposto, exigimos que a Fundação Florestal-SP de continuidade ao processo de titulação do Quilombo da Fazenda com a devida celeridade, e não prejudique o modo de vida dessa população.
Por Comunicação Fórum de Comunidades Tradicionais
